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Informativo Jurídico

Portabilidade de Financiamento de Veículo: Você Tem Esse Direito e os Bancos Raramente Contam

A portabilidade de financiamento de veículo é um direito garantido pelo Banco Central que permite transferir sua dívida para outro banco que ofereça juros menores, sem pagar nada por essa transferência. O banco atual não pode recusar, não pode cobrar...

Inadimplência no Financiamento de Veículo Bateu Recorde em 2026: O que Fazer Antes que o Banco Tome o Carro

A inadimplência no crédito livre para pessoas físicas atingiu 7,8% em agosto de 2026, segundo dados divulgados pelo Banco Central, o maior nível da série histórica iniciada em 2011. No crédito automotivo, os atrasos superiores a 90 dias chegaram a 6,...

A Selic Caiu, mas o Seu Financiamento de Veículo Continua Caro. Isso Pode ser Ilegal

O Banco Central cortou a Selic pela quarta vez consecutiva no início de agosto de 2026. A taxa básica de juros caiu de 14,25% para 14% ao ano, e o mercado projeta novos cortes até o fim do ano. Para quem tem financiamento de veículo em andamento, a p...

Financiamento de Veículo para Autônomo e MEI: O que Mudou em 2026 e Quando os Juros São Abusivos

O financiamento de veículo para autônomo e para MEI sempre foi mais caro, mais burocrático e menos protegido do que para o assalariado com carteira assinada. Mas em 2026 esse cenário começou a mudar, e entender o que mudou, o que permanece igual e o...

O STJ Vai Redefinir os Critérios para Juros Abusivos: O que é o Tema 1.378 e o que Muda para Você

Existe um julgamento aguardando pauta no STJ que pode mudar o resultado de centenas de ações revisionais de financiamento em andamento por todo o Brasil. Não é especulação — é o Tema 1.378 dos recursos repetitivos, já afetado desde setembro de 2025,...

Juros Abusivos Impedem a Busca e Apreensão do Carro: Entenda a Proteção que o STJ Garante

Uma decisão publicada em 4 de agosto de 2026 no Paraná reafirmou algo que muitos consumidores desconhecem: quando os juros do financiamento de veículo são abusivos, o banco não pode realizar a busca e apreensão do carro, mesmo que haja parcelas em at...

Herdei um Carro Financiado: O que Acontece com a Dívida?

Um familiar faleceu e deixou um carro financiado. O que acontece com a dívida? Os herdeiros são obrigados a pagar? O banco pode tomar o veículo? E se houver seguro? Essas são dúvidas que surgem num momento já muito difícil — e entender as respostas f...

Antecipação de Parcelas: Como Calcular o Desconto Correto

Você tem dinheiro para adiantar algumas parcelas do financiamento do veículo e quer economizar nos juros — mas o banco não está oferecendo desconto, ou está calculando um valor que não faz sentido. Essa situação é mais comum do que parece, e o que mu...

Carro Apreendido e Leiloado: Ainda Tenho Direitos?

Seu carro foi apreendido pelo banco — ou pior, já foi a leilão. Parece que acabou. Mas não necessariamente. Dependendo de como a apreensão aconteceu e de como o leilão foi conduzido, você pode ter direito a contestar o processo, ser indenizado ou até...

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